Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0838/16 |
| Data do Acordão: | 07/12/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO POPULAR LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | Não é de admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA, relativamente à questão da legitimidade activa na acção popular fundada na interpretação casuística da pretensão dos autores e nos específicos contornos do caso em apreço. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20805 |
| Nº do Documento: | SA1201607120838 |
| Data de Entrada: | 07/01/2016 |
| Recorrente: | B... E OUTRA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |