Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0838/16
Data do Acordão:07/12/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACÇÃO POPULAR
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Não é de admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA, relativamente à questão da legitimidade activa na acção popular fundada na interpretação casuística da pretensão dos autores e nos específicos contornos do caso em apreço.
Nº Convencional:JSTA000P20805
Nº do Documento:SA1201607120838
Data de Entrada:07/01/2016
Recorrente:B... E OUTRA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: