Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004986
Data do Acordão:01/16/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:CONTRABANDO
DOLO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
INDICIOS SUFICIENTES
Sumário:I - O delito de contrabando e de sua natureza doloso, pelo que a mera intervenção material, com desconhecimento do que se passa, conduz a falta de fundamento para incriminação do arguido.
II - De manter e o despacho de indiciação relativamente a um co-arguido quando alicerçado em prova indiciaria resultante não so das declarações do então arguido e de sua mulher, mas tambem de testemunhas.
Nº Convencional:JSTA00014649
Nº do Documento:SA219740116004986
Recorrente:AFONSO , FRANCISCO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6
Referência Publicação 1:AD N147 ANOXIII PAG425
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART20 ART22 ART23.
CADU41 ART11.