Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LOSTA56 ART15 N1.
L 2134 DE 1967/12/20.
D 48249 DE 1968/02/21.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008440 |
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| Data do Acordão: | 04/06/1972 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Constitui acto confirmativo de acto anterior e, como tal, não passivel de recurso contencioso o despacho que indefere o pedido de revisão de despacho anterior de indeferimento de isenção de direitos de importação, pelos fundamentos que ja haviam servido de base a este. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016152 |
| Nº do Documento: | SA119720406008440 |
| Data de Entrada: | 05/31/1971 |
| Recorrente: | FUNDIÇÃO E CONSTRUÇÃO MECANICAS SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 340 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1971/04/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 2005 DE 1945/03/14. LOSTA56 ART15 N1. L 2134 DE 1967/12/20. D 48249 DE 1968/02/21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104 PAG1124. |
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Texto Integral