Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015595
Data do Acordão:03/08/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
EMPRESA CONCESSIONARIA
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
REGIME DE EXCLUSIVO
IMPOSTO EXTRAORDINARIO
Sumário:A empresa concessionaria da exploração de jogos de fortuna ou azar exerce uma actividade industrial em regime de exclusivo, sujeita a este imposto extraordinario.
Nº Convencional:JSTA00019590
Nº do Documento:SA219670308015595
Data de Entrada:11/22/1966
Recorrente:ESTORIL-SOL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - JOGO.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 N1 PAR1.
DL 27223 DE 1926/11/21 ART8.
DL 14462 DE 1927/12/03 ART44.
L 2111 DE 1961/12/21 ART8.
CCI63 ART1 ART15 C.
L 2124 DE 1964/12/19 ART10.
D 15465 DE 1928/05/14 ART16.
D 46386 DE 1965/06/14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14858 DE 1963/11/20 IN AD N28 PAG476.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ PERSONALIDADE TRIBUTARIA PAG316.