Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015971
Data do Acordão:02/05/1985
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
CONVITE DO TRIBUNAL
COMINAÇÃO
Sumário:Se o recorrente para tribunal pleno, notificado para, nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, sob a respectiva cominação, completar a sua alegação, especificando a norma juridica violada pelo acordão recorrido, o não fizer no prazo legal, não pode ser tomado conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00002257
Nº do Documento:SAP19850205015971
Data de Entrada:10/13/1983
Recorrente:BRITO , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:UCP MARGEM ESQUERDA,COOP PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART153 ART690 N3.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.