Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015971 |
| Data do Acordão: | 02/05/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA CONVITE DO TRIBUNAL COMINAÇÃO |
| Sumário: | Se o recorrente para tribunal pleno, notificado para, nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, sob a respectiva cominação, completar a sua alegação, especificando a norma juridica violada pelo acordão recorrido, o não fizer no prazo legal, não pode ser tomado conhecimento do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00002257 |
| Nº do Documento: | SAP19850205015971 |
| Data de Entrada: | 10/13/1983 |
| Recorrente: | BRITO , MANUEL E OUTRO |
| Recorrido 1: | UCP MARGEM ESQUERDA,COOP PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA SCARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 67 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART690 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. |