Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
PROCESSO DE EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0148/12.9BEMDL-A |
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| Data do Acordão: | 04/29/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar a questão de a execução ser um processo novo que, embora tramitado por apenso, se apresenta estrutural e funcionalmente autónomo e, como tal, recai no âmbito de previsão do art. 15º, nº 2 do DL 214-G/2015, de 2/10, para efeitos de estabelecer o prazo para a sua interposição, por tal questão não revestir especial dificuldade ou relevância jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27622 |
| Nº do Documento: | SA1202104290148/12 |
| Data de Entrada: | 03/29/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE TORRE DE MONCORVO |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral