Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0252/14
Data do Acordão:04/23/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
HIPOTECA
Sumário:Os privilégios imobiliários previstos no artigo 111º do CIRS são gerais, e não especiais, pelo que não preferem ao crédito hipotecário, também reclamado, na respectiva graduação de créditos.
Nº Convencional:JSTA00068670
Nº do Documento:SA2201404230252
Data de Entrada:02/27/2014
Recorrente:BANCO A...., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E B.....
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01000/09 DE 2010/03/10.; AC STA PROC0917/09 DE 2010/01/13.; AC STAPLENO PROC0630/10 DE 2011/03/17.; AC STA PROC01340/12 DE 2013/02/14.; AC STA PROC0953/08 DE 2009/01/21.; AC TC N362/02 DE 2002/10/16.
Referência a Doutrina:RUI DUARTE MORAIS - A EXECUÇÃO FISCAL PAG167.
Aditamento: