Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015846
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO CONTENCIOSO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
Sumário:I - A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do mesmo.
II - O conhecimento da extinção do recurso por perda de objecto precede o da ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00002535
Nº do Documento:SA119840126015846
Data de Entrada:03/16/1981
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:MINHOP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:398
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 1108/80 DE 1980/12/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1057 PAG1060.
AC STAP PROC12194 DE 1982/01/02.
AC STAP PROC12541 DE 1983/06/22.
AC STAP PROC14010 DE 1983/07/20.
AC STA DE 1977/06/20 IN AD N231 PAG704 E IN RLJ ANO115 PAG21.
AC STA DE 1981/02/19 IN RLJ ANO115 PAG23.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG23.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG480.