Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047616 |
| Data do Acordão: | 09/25/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | ABONO. ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS. REVOGAÇÃO. PRAZO. |
| Sumário: | Tendo sido praticado um novo acto administrativo em que, embora não se declarando expressamente suprimir os efeitos de acto anterior, produz claramente consequências jurídicas incompatíveis com aqueles efeitos, eliminando-os da ordem jurídica, tal novo acto revogou implicitamente aquele acto anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00056529 |
| Nº do Documento: | SA120010925047616 |
| Data de Entrada: | 05/09/2001 |
| Recorrente: | SEA E DO ORÇAMENTO |
| Recorrido 1: | JACOB , ACÁCIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2000/12/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | CPA95 ART140 N2 ART141. |
| Aditamento: | |