Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047616
Data do Acordão:09/25/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ABONO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
REVOGAÇÃO.
PRAZO.
Sumário:Tendo sido praticado um novo acto administrativo em que, embora não se declarando expressamente suprimir os efeitos de acto anterior, produz claramente consequências jurídicas incompatíveis com aqueles efeitos, eliminando-os da ordem jurídica, tal novo acto revogou implicitamente aquele acto anterior.
Nº Convencional:JSTA00056529
Nº do Documento:SA120010925047616
Data de Entrada:05/09/2001
Recorrente:SEA E DO ORÇAMENTO
Recorrido 1:JACOB , ACÁCIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2000/12/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CPA95 ART140 N2 ART141.
Aditamento: