Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
LICENÇA DE HABITAÇÃO
ARRENDAMENTO COMPULSIVO
II - O conceito de "devoluto", referido a prédio destinado a habitação, pressupõe que o mesmo tenha licença de utilização, porquanto, sem esta, não se impunha, razoavelmente, a obrigação de comunicação à Câmara Municipal para efeitos de entrar no mercado de arrendamento.
III - Um acto que ordena arrendamentos compulsivos, aos ocupantes, de fogos não devolutos, em prédio não concluído, não licenciado ou legalizado e sem licença de utilização, viola o disposto nos arts. 19 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, 1, ns. 1,
2 e 4 e 7, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril.
DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART1 N1 N2 A B.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART17 N3.
