Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039942
Data do Acordão:09/24/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ÓRGÃO COLEGIAL
VOGAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:Se o acto é praticado por um membro de um órgão colegial em nome próprio, que não o imputa ao mesmo órgão, não se pode pretender que tal acto seja inexistente juridicamente por ausência de deliberação daquele órgão.
Nº Convencional:JSTA00047513
Nº do Documento:SA119960924039942
Data de Entrada:03/19/1994
Recorrente:MIRANDA , MARIA
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART168 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11265 DE 1979/12/06 IN BMJ N293 PAG414.
AC STA PROC12487 DE 1979/07/05.
AC STAPLENO DE 1982/01/27 IN AD N245 PAG665.
AC STAPLENO DE 1982/06/11 IN AD N245 PAG1563.
AC STAPLENO DE 1984/05/02 IN AD N274 PAG1175.