Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0646/06
Data do Acordão:01/10/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL.
TAXA SOCIAL ÚNICA.
INCIDÊNCIA.
GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sumário:As gratificações extraordinárias pagas aos trabalhadores, não sendo devidas por força do contrato de trabalho ou das normas que o regem e não tendo natureza análoga às comissões e bónus nem consubstanciando participação nos lucros, não constituem remunerações sujeitas a descontos para a Segurança Social.
Nº Convencional:JSTA00063780
Nº do Documento:SA2200701100646
Data de Entrada:06/08/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO DE 2006/02/27 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART684-A.
CCIV66 ART8 N3.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART88 N1 ART89.
DRGU 12/83 DE 1983/02/12 ART2.
CIRS88 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1544/02 DE 2003/10/22.
Aditamento: