Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009825
Data do Acordão:11/18/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO GENERICO
ACTO DE APLICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES
Sumário:I - Os actos genericos não são susceptiveis de impugnação contenciosa directa, na medida em que não ofendem desde logo direitos ou interesses particulares, ou seja, ma medida em que não assumem a natureza de actos administrativos stricto sensu.
II - So os actos de aplicação de actos genericos são contenciosamente recorriveis.
Nº Convencional:JSTA00013136
Nº do Documento:SA119761118009825
Data de Entrada:07/31/1975
Recorrente:UNIÃO DOS GRE DA INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES DO NORTE
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2076
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PRT SE DO TRABALHO DE 1975/06/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 164-A/76 DE 1976/02/28.
RSTA57 ART56 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8951 DE 1973/11/29.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG961.
AC STA PROC9408 DE 1976/02/12.
Aditamento:E o que se passa com uma portaria de regulamentação do trabalho para a industria hoteleira e similares.