Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004131
Data do Acordão:10/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DECISÃO DESFAVORAVEL
Sumário:I - Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Dec-Lei 129/84, de 27-4), nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Dec-Lei 267/85, de 16-7) revogaram, expressa ou tacitamente, o art.
256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, pelo que o recurso obrigatorio se mantem em vigor.
II - Apos a entrada em vigor daqueles diplomas, para efeitos de recurso obrigatorio releva tão-so a posição assumida no processo pelos representantes do Ministerio Publico junto dos Tribunais Tributarios de
1 e 2 Instancias.
Nº Convencional:JSTA00011869
Nº do Documento:SA219871021004131
Data de Entrada:10/10/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MELO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1365
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART69 ART70 ART71 ART73 ART74.
LPTA85 ART15 ART131 N1 N3 ART134.
CPC67 ART153 ART201 ART205.
CPCI63 ART256 ART260 ART269.
DL 45005 DE 1963/04/27.
DL 45006 DE 1963/04/27.
DL 39/78 DE 1978/07/05.
DL 47/86 DE 1986/10/15.
CONST82 ART13 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3614 DE 1986/05/14.
AC STA PROC3773 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3789 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3792 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3712 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3751 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3738 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3685 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3666 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3794 DE 1985/05/21.
AC STA PROC3724 DE 1985/05/21.
AC STA PROC3684 DE 1985/05/21.
AC STA PROC3796 DE 1985/05/21.