Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
CLASSIFICAÇÃO
JÚRI
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
"vai apreciar de novo a questão sobre a qual tinha incidido a decisão recorrida, decidindo o caso", podem constituir fundamento do recurso contencioso todos os possíveis vícios do acto de subalterno, ainda que não arguidos no recurso hierárquico.
II - Tendo o júri de um concurso da função pública, com processo regulado pelo Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, elaborado uma "Grelha de Classificação
Final do Concurso", no âmbito do método de selecção que é o da avaliação curricular, em que definiu critérios e factores de ponderação de forma inadequada aos propósitos anunciados no aviso de abertura do concurso, mostra-se ofendido o artigo 32, n. 1 b), do citado Decreto-Lei, arrastando tal violação o inquinamento de todo o processo de concurso em causa e o acto impugnado, de indeferimento do recurso hierárquico necessário interposto do despacho de homologação da lista de classificação final dos candidatos.
III - É o que acontece se, combinando o anúncio do concurso com o enquadramento legal dos parâmetros de avaliação curricular, o apuramento da qualificação profissional ateve-se ao maior peso específico do exercício de funções dirigentes e o apuramento de formação complementar passou só pela consideração da quantidade de cursos ou acções de formação, sem a ponderação mínima da qualidade.
CONST89 ART18 ART20 N1 ART268 N4.
CPA91 ART56 ART174.
AC STA PROC23863 DE 1991/10/29.
AC STA PROC28774 DE 1992/10/20.
AC STAPLENO PROC21310 DE 1991/10/08.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO 1981 V5 PAG275 PAG282.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG256.
