Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01769/02
Data do Acordão:04/30/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO.
RECURSO JUDICIAL.
TAXA DE JUSTIÇA.
Sumário:É devida taxa de justiça no recurso da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima.
Nº Convencional:JSTA00060176
Nº do Documento:SA22003043001769
Data de Entrada:11/11/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RCPT98 ART2 ART10 ART15.
CPTRIB91 ART355 ART356.
DL 443/82 DE 1982/10/27 ART93 N2.
CCJ96 ART87 N1 C.
Aditamento: