Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017698
Data do Acordão:10/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia de recurso dele interposto, deixa sem objecto o mesmo recurso e determina a sua extinção, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00005034
Nº do Documento:SA119831013017698
Data de Entrada:07/09/1982
Recorrente:ROCHA , FERNANDA
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3876
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DE 1981/12/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.