Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018399 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/02/1983 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| |
| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL VENCIMENTO EFEITO RETROACTIVO |
| |
| Sumário: | I - A reclassificação da categoria de agente ja ingressado no QGA so produz efeitos a partir da data da publicação do despacho de reclassificação. II - Nos termos do Desp. Norm. 335/79, de 21-11, a rectroacção de vencimento prevista no artigo 1 do Decreto-Lei 377/79, de 13-9, so e extensiva aos agentes integrados no QGA em alguma das categorias com designação constante da 1 coluna do anexo I a este decreto-lei. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00005236 |
| Nº do Documento: | SA119831202018399 |
| Data de Entrada: | 01/19/1983 |
| Recorrente: | SIMÃO , ALBERTO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4893 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1982/07/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B N2 ART56 N3. DL 377/79 DE 1979/09/13 ART1 N1 ART9 N2. DN 335/79 DE 1979/11/21. |
| |
| |
Texto Integral