Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0840/02
Data do Acordão:01/22/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CONTRATO.
ACORDO EXTRA-JUDICIAL.
NULIDADE DE SENTENÇA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
JUROS.
Sumário:I - Não é nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, a sentença que descreve os factos que julga provados e sobre eles discorre juridicamente de forma lógica e coerente.
II - Se no acordo extra judicial as partes acordam no montante a ser pago como indemnização global e se nele se refere que é dada total quitação e se consideram as "contas fechadas" não há lugar ao pagamento de quaisquer outras quantias para além das fixadas no acordo.
Nº Convencional:JSTA00058726
Nº do Documento:SA1200301220840
Data de Entrada:05/22/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DAS ESTRADAS DE PORTUGAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 405/93 DE 1993/12/10 ART201 ART202 ART203.
CPC96 ART668 N1 B C.
Aditamento: