Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0840/02 |
| Data do Acordão: | 01/22/2003 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. CONTRATO. ACORDO EXTRA-JUDICIAL. NULIDADE DE SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUROS. |
| Sumário: | I - Não é nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, a sentença que descreve os factos que julga provados e sobre eles discorre juridicamente de forma lógica e coerente. II - Se no acordo extra judicial as partes acordam no montante a ser pago como indemnização global e se nele se refere que é dada total quitação e se consideram as "contas fechadas" não há lugar ao pagamento de quaisquer outras quantias para além das fixadas no acordo. |
| Nº Convencional: | JSTA00058726 |
| Nº do Documento: | SA1200301220840 |
| Data de Entrada: | 05/22/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DAS ESTRADAS DE PORTUGAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 405/93 DE 1993/12/10 ART201 ART202 ART203. CPC96 ART668 N1 B C. |
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