Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012974 |
| Data do Acordão: | 07/17/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | ACTO PUNITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS COMPETENCIA DISCIPLINAR HIERARQUIA DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | I - O acto de um director-geral que, apos o processo disciplinar, impõe a pena de suspensão de exercicio de funções e vencimento, carece de definitividade vertical. II - O acto administrativo, material e horizontalmente definitivo, mas a que falte definitividade vertical, e insusceptivel de impugnação contenciosa. III - Em materia disciplinar, a hierarquia prevalece sobre a delegação de poderes. |
| Nº Convencional: | JSTA00009108 |
| Nº do Documento: | SA119800717012974 |
| Data de Entrada: | 03/29/1979 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BASICO SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3491 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART8 ART11 N3 N4 N5. EDF79 ART69. |