Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012974
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ACTO PUNITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS
COMPETENCIA DISCIPLINAR
HIERARQUIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:I - O acto de um director-geral que, apos o processo disciplinar, impõe a pena de suspensão de exercicio de funções e vencimento, carece de definitividade vertical.
II - O acto administrativo, material e horizontalmente definitivo, mas a que falte definitividade vertical, e insusceptivel de impugnação contenciosa.
III - Em materia disciplinar, a hierarquia prevalece sobre a delegação de poderes.
Nº Convencional:JSTA00009108
Nº do Documento:SA119800717012974
Data de Entrada:03/29/1979
Recorrente:TEIXEIRA , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BASICO SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3491
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART8 ART11 N3 N4 N5.
EDF79 ART69.