Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047310
Data do Acordão:11/09/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Sumário:I - É de indeferir o pedido de esclarecimento de um acórdão que não aponta ao aresto visado uma qualquer obscuridade e ambiguidade em passos determinados do seu discurso, limitando-se a sugerir que a decisão enferma de lapsos vários, na indagação das questões e na solução que lhes deu, e a intentar obter, assim, a modificação do decidido.
Nº Convencional:JSTA00063624
Nº do Documento:SAP20061109047310
Data de Entrada:11/02/2005
Recorrente:SEA DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES - A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC99 ART666 N1 ART669 N1 A.
Aditamento: