Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019334
Data do Acordão:06/28/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFEITO IMEDIATO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - O objecto de acto administrativo tem de ser certo e legal.
II - Ha certeza de objecto, desde que esteja suficientemente determinado, ou seja, quando e possivel fixar os poderes e deveres dos interessados em conflito.
III - Se no acto impugnado e possivel fazer-se a determinação desses poderes e deveres, e certo o seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00003137
Nº do Documento:SA119840628019334
Data de Entrada:07/27/1983
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:GONÇALVES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3343
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG435.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG448-449.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG521-522.