Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01149/03
Data do Acordão:06/22/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DEMOLIÇÃO.
POSSE ADMINISTRATIVA.
ACTO DE EXECUÇÃO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:I - O acto camarário que determina a demolição de uma obra construída sem licença, com fixação de prazo para cumprimento dessa determinação e explicitação de, em caso de incumprimento, poder sujeitar-se o destinatário a posse administrativa, para execução coerciva, por sua conta, é um acto lesivo;
II - A decisão de posse administrativa, em face do incumprimento, é acto de execução da determinação de demolição.
Nº Convencional:JSTA00060600
Nº do Documento:SA12004062201149
Data de Entrada:06/20/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165 ART167.
LPTA85 ART25 N2.
CPA91 ART151 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45060 DE 1999/09/29 IN AP-DR DE 2002/09/09 PAG5254.; AC STA PROC46060 DE 2001/01/31 IN AP-DR DE 2003/07/21 PAG756.; AC STA PROC46820 DE 2002/12/18 IN AP-DR DE 2004/02/26 PAG8067.
Aditamento: