Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041029
Data do Acordão:11/13/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
Sumário:Só tem justificação legal o pedido de apoio judiciário formulado no início ou até ao termo, isto é, antes do trânsito em julgado da decisão que põe termo ao processo.
Nº Convencional:JSTA00052200
Nº do Documento:SA119971113041029
Data de Entrada:09/24/1996
Recorrente:PIRES , JOÃO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART17 N2.
Jurisprudência Nacional:AC RE DE 1990/11/29.
Aditamento: