Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019729
Data do Acordão:01/31/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IVA
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
Sumário:I - A Caixa Geral de Depósitos, organizada embora empresarialmente como empresa pública, está submetida a um regime de direito público, devendo qualificar-se como instituto público - arts. 2 e 3 do Dec.Lei 48.953, de 5.4.69.
II - Pelo que se enquadra no n. 1 do art. 1 do Dec.Lei 235/86, de 23.3.
III - Gozando, em consequência, da redução da taxa do
IVA, a 8%, nos termos do n. 3.6 da lista II, anexa ao CIVA - redacção anterior ao Dec.Lei 195/89 de 12.5.
Nº Convencional:JSTA00045182
Nº do Documento:SA219960131019729
Data de Entrada:07/05/1995
Recorrente:CAIXA GERAL DEPOSITOS SA - EDIFER-CONSTRUÇ PIRES COELHO FERNANDES SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1994/10/26 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/18 ART1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART46.
L DE 1876/04/10.
L DE 1896/05/22.
RGU DE 1887/06/23.
D 16667 DE 1929/03/27.
DL 24046 DE 1934/06/21.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3.
DL 142/73 DE 1973/03/31 ART1.
DL 195/89 DE 1989/05/12.
CONST92 ART115 N5 ART172.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PAG12.; AC STA PROC16224 DE 1993/11/03.; AC STA PROC19584 DE 1995/11/15.; AC STA PROC19581 DE 1995/12/13.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/03/24 IN DR IIS DE 1988/08/05.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG332 PAG337 PAG350 PAG364.
COUTINHO DE ABREU DEFINIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA PAG147.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG377.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA V2 PAG62.
Aditamento: