Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019729 |
| Data do Acordão: | 01/31/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IVA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS |
| Sumário: | I - A Caixa Geral de Depósitos, organizada embora empresarialmente como empresa pública, está submetida a um regime de direito público, devendo qualificar-se como instituto público - arts. 2 e 3 do Dec.Lei 48.953, de 5.4.69. II - Pelo que se enquadra no n. 1 do art. 1 do Dec.Lei 235/86, de 23.3. III - Gozando, em consequência, da redução da taxa do IVA, a 8%, nos termos do n. 3.6 da lista II, anexa ao CIVA - redacção anterior ao Dec.Lei 195/89 de 12.5. |
| Nº Convencional: | JSTA00045182 |
| Nº do Documento: | SA219960131019729 |
| Data de Entrada: | 07/05/1995 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DEPOSITOS SA - EDIFER-CONSTRUÇ PIRES COELHO FERNANDES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1994/10/26 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART1. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART46. L DE 1876/04/10. L DE 1896/05/22. RGU DE 1887/06/23. D 16667 DE 1929/03/27. DL 24046 DE 1934/06/21. DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3. DL 142/73 DE 1973/03/31 ART1. DL 195/89 DE 1989/05/12. CONST92 ART115 N5 ART172. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PAG12.; AC STA PROC16224 DE 1993/11/03.; AC STA PROC19584 DE 1995/11/15.; AC STA PROC19581 DE 1995/12/13. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1988/03/24 IN DR IIS DE 1988/08/05. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG332 PAG337 PAG350 PAG364. COUTINHO DE ABREU DEFINIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA PAG147. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG377. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA V2 PAG62. |
| Aditamento: | |