Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031/04
Data do Acordão:10/13/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
DIRECTOR REGIONAL.
DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
COMPETÊNCIA SEPARADA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
ACTO LESIVO.
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO.
GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
Sumário:I – A competência do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território para ordenar a reposição da situação anterior a infracções, prevista no art. 89º do DL n.º 46/94, de 22/2, é meramente separada, e não exclusiva, estando os respectivos actos sujeitos a recurso hierárquico necessário.
II – A conclusão anterior não é afectada pela circunstância de as DRAOT serem serviços desconcentrados e dotados de autonomia administrativa.
III – O efeito suspensivo inerente à interposição dos recursos hierárquicos necessários elimina transitoriamente qualquer réstia de lesividade dos actos praticados ao abrigo da competência dita em I, o que afasta a premência de os destinatários de tais actos os sindicarem de imediato na ordem contenciosa.
IV – A exigência de prévia impugnação hierárquica não ofende o direito ao recurso contencioso nem o princípio da tutela jurisdicional efectiva.
V – Porque a notificação de um acto é impotente para alterar a natureza dele, um acto contenciosamente irrecorrível não ganha o atributo oposto da recorribilidade por a respectiva notificação haver silenciado os elementos previstos no art. 68º, n.º 1, al. c), do CPA.
Nº Convencional:JSTA00062548
Nº do Documento:SA120051013031
Data de Entrada:01/13/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:DREG DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO CENTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 230/97 DE 1997/08/30 ART14 N2.
CPA91 ART68 N1 C ART169 ART170.
DL 127/2001 DE 2001/04/17 ART1.
DL 46/94 DE 1994/02/22 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC41160 DE 2004/04/01.; AC STA PROC871/03 DE 2004/03/03.; AC STA PROC37213 DE 1995/12/21.; AC STA PROC39388 DE 1996/11/17.; AC STA PROC43/02 DE 1999/04/21.; AC STAPLENO PROC43961 DE 2001/06/19.; AC STA PROC47947 DE 2002/05/02.; AC STA PROC47279 DE 2002/05/08.; AC STA PROC1614/03 DE 2005/05/11.
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