Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001577 |
| Data do Acordão: | 07/20/1967 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VEIGA RODRIGUES |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO PROVA PROVA LIVRE NOMEAÇÃO POR ESCOLHA CONCURSO |
| Sumário: | I - E ilegal, por preterição do regime geral do provimento por concurso, a nomeação de professora do ensino primario, assente em escolha pelo doador de um edificio escolar que ja fizera uso dessa faculdade ao indicar anterior titular ao lugar, ao abrigo do artigo 1 da Lei n. 1114 de 1921/02/02. II - O autor da nomeação ilegal pode revoga-la dentro do prazo estabelecido na Lei para o recurso contencioso, nos termos do artigo 18 n. 2 da LOSTA 56 e artigo 51 n. 4 do RSTA57.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000845 |
| Nº do Documento: | SAP19670720001577 |
| Data de Entrada: | 07/15/1966 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/06/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 77 |
| Referência Publicação 1: | AD N82 ANOVI PAG442 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7128. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2 ART26. RSTA57 ART51 N4. CPC67 ART721 ART722. L 1114 DE 1921/02/02 ART1. D 19531 DE 1931/03/30 ART16. CCIV66 ART648. D 6173 DE 1919/09/29. |