Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004233
Data do Acordão:02/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
JUNTA NACIONAL DO VINHO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI FISCAL
IMPOSTO
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:Quer se qualifiquem como "taxas" quer como "impostos" as receitas da JNV, fixadas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 47470, de 31-12-66, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00011457
Nº do Documento:SA219870218004233
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PINTO , ADRIANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
CONST82 ART293.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.