Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016416
Data do Acordão:11/11/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - A Port. 331-A/81, de 6-4, que fixou os preços das sementes de oleaginosas a fornecer a industria extractiva de oleos, e um verdadeiro acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.
II - Desde que tal portaria não se mostre impugnada, seria sempre de rejeitar o recurso contencioso de acto do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos referentes aos diferenciais previstos em tal portaria.
Nº Convencional:JSTA00007191
Nº do Documento:SA119821111016416
Data de Entrada:08/06/1981
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3962
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO DE 1981/06/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART167 O.
RSTA57 ART57 PAR1.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6.