Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019739
Data do Acordão:10/16/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
LITISPENDENCIA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
DESTACAMENTO
PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
Sumário:I - Não ha ilegitimidade passiva quando se imputa erradamente a uma entidade a pratica do acto recorrido, devendo-se tal atitude a lapso dos serviços cometido na comunicação daquele acto.
II - Verifica-se a litispendencia quando se interpõe novo recurso a pedir a anulação do mesmo acto, praticado pela mesma entidade e com fundamentação identica.
III - Ha insuficiencia de fundamentação, equivalente a falta desta, quando se recusa a renovação de destacamento em certa escola de um professor, invocando-se apenas e abstractamente a não adaptação aos objectivos daquela escola, nomeadamente, no tocante as relações com os colegas, alunos e encarregados de educação.
Nº Convencional:JSTA00024029
Nº do Documento:SA119861016019739
Data de Entrada:10/25/1983
Recorrente:AMANDIO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DO MEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3926
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO MEUNI DE 1983/06/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 ART61.
CPC67 ART494 ART497 ART499 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/06/16 IN AD N253 PAG83.
AC STA DE 1982/07/21 IN AD N252 PAG1587.
AC STA PROC16454 DE 1986/03/07.
AC STA PROC20543 DE 1986/07/10.
Referência a Doutrina:ROGERIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO CURSO COMPLEMENTARDE CIENCIAS JURIDICO-POLITICAS DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA PAG137.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG67.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG400.