Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014481
Data do Acordão:06/26/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES
AÇORES
DUPLA TRIBUTAÇÃO
INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
Sumário:I - O lançamento no consumo de carne de gado suíno proveniente dos Açores estava sujeito a duas taxas diferentes (dupla tributação interterritorial): uma regulada pelo D.L. 29 749, de 13 de Julho de 1939, despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia de 23 de Novembro de 1972, publicado no D.G., 1 Série, de 9 de Dezembro de 1972, Portaria n. 110-B/77, de 4 de Março e D.L. n. 452/82, de 16 de Novembro, a cobrar no lançamento no consumo nos Açores presumido com a saída de carne do matadouro ou do armazém frigorifico açoriano; outra regulada pelo mesmo despacho e pelo D.L.
182/82, de 15 de Maio, a cobrar no lançamento no consumo no Continente, presumido com a saída de carne do frigorífico continental.
II - Só poderá falar-se de lei interpretativa quando, havendo dúvidas sobre o sentido da lei antiga, o sentido correspondente ao da nova lei, poderia ser colhido daquela segundo os cânones interpretativos.
III - O art. 7 do D.L. n. 343/86, de 9 de Outubro que excluiu da tributação nele regulada as carnes originárias das Regiões Autónomas, acabando com a dupla tributação, é inovador.
Nº Convencional:JSTA00045325
Nº do Documento:SA219960626014481
Data de Entrada:05/13/1992
Recorrente:ESTABELECIMENTOS ISIDORO M DE OLIVEIRA SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA DE 1992/02/14 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL / TAXA. DIREITO PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 343/86 DE 1986/10/09 ART7.
DL 182/82 DE 1982/05/15 ART1 ART4.
DL 452/82 DE 1982/11/16.
PORT 110-B/77 DE 1977/03/04.
DL 29749 DE 1939/07/13 ART20 PAR1.
DESP CONJUNTO DO MF E DA ECOMONIA IN DG 1972/12/09 N2.
PORT 192-G/78 DE 1978/04/07 N4.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
CCIV66 ART13.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART72.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG221.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1990 PAG246 PAG247.