Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010557
Data do Acordão:04/05/1979
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:JURI DE DOUTORAMENTO
ORGÃO DIRIGENTE
UNIVERSIDADE
ACTO IRRECORRIVEL
Sumário:E irrecorrivel para o Supremo Tribunal Administrativo a deliberação do juri de provas de doutoramento, por não se tratar de orgão dirigente da universidade, como instituto publico personalizado.
Nº Convencional:JSTA00001583
Nº do Documento:SAP19790405010557
Data de Entrada:05/04/1978
Recorrente:CLODE , WILLIAM
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:162
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 368/70 DE 1970/08/18 ART7 N3.
LOSTA56 ART15 N1 ART16.
D 18717 DE 1930/07/27 ART2 PAR1.
DL 806/74 DE 1974/12/31 ART33.
DL 221/74 DE 1974/05/27.