Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018261
Data do Acordão:10/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:I - O conhecimento do vicio de forma procede e a sua procedencia prejudica o conhecimento do vicio de violação de lei.
II - Não esta fundamentado o despacho exarado sobre uma informação que propõe o indeferimento do requerimento do recorrente e que se limita a decidir nestes termos:
"Indeferido".
III - Assim, fica-se sem saber quais os motivos da decisão, se os motivos são os constantes da informação ou quaisquer outros.
Nº Convencional:JSTA00005036
Nº do Documento:SA119831013018261
Data de Entrada:12/14/1982
Recorrente:CARDOSO , ALVARO
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3881
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1981/09/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/01/26 IN AD N198 PAG759.