Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018261 |
| Data do Acordão: | 10/13/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS |
| Sumário: | I - O conhecimento do vicio de forma procede e a sua procedencia prejudica o conhecimento do vicio de violação de lei. II - Não esta fundamentado o despacho exarado sobre uma informação que propõe o indeferimento do requerimento do recorrente e que se limita a decidir nestes termos: "Indeferido". III - Assim, fica-se sem saber quais os motivos da decisão, se os motivos são os constantes da informação ou quaisquer outros. |
| Nº Convencional: | JSTA00005036 |
| Nº do Documento: | SA119831013018261 |
| Data de Entrada: | 12/14/1982 |
| Recorrente: | CARDOSO , ALVARO |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3881 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1981/09/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/01/26 IN AD N198 PAG759. |