Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01290/14
Data do Acordão:01/21/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
APENSAÇÃO
Sumário:A apensação (de impugnações judiciais) deve ser requerida no processo principal e é em relação a este que deve ser aferido o requisito de «não haver prejuízo para o andamento da causa», pressupondo-se, igualmente, que os processos sejam da competência do mesmo juiz e que os processos se encontram na mesma fase processual.
Nº Convencional:JSTA000P18498
Nº do Documento:SA22015012101290
Data de Entrada:11/04/2014
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: