Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - O tribunal deve conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes cujo conhecimento não esteja prejudicado pela solução dada a outras (art. 660.º, n.º 2, do CPC).
III - Sendo colocada pelo recorrente num recurso jurisdicional uma questão com base no pressuposto de existir uma «dúvida interpretativa» sobre cláusulas de um caderno de encargos, o tribunal não tem o dever de apreciar tal questão se, depois de interpretar as referidas cláusulas, não chegou a uma situação em que subsistisse «dúvida interpretativa».
