Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ASILO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
II - Não é de admitir a revista quando, em matéria de protecção internacional, a recorrente se limita a reiterar a discordância quanto ao decidido pelas instâncias, sem que a questão jurídica se mostre controvertida ou especialmente complexa face à matéria de facto assente e sem que a decisão recorrida evidencie erro de julgamento grave e manifesto, revelando-se esta, ao invés, ajustada às regras aplicáveis em matéria de ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito de asilo ou de protecção subsidiária.
