Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01015/07 |
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| Data do Acordão: | 05/28/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I – A sentença é nula, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal – de resolver todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. II – Fixada a matéria colectável de IVA, por métodos indirectos, e concretizado acordo na competente comissão de revisão, e posta em causa, pelo impugnante, na respectiva petição, a validade de tal acordo, padece de omissão de pronúncia a sentença que se limita a julgar a impugnação improcedente com base na mera existência do mesmo, sem minimamente equacionar a colocada questão da sua validade. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009193 |
| Nº do Documento: | SA22008052801015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
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Texto Integral