Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018882
Data do Acordão:03/02/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:É nula, por omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação no pagamento do imposto alegadamente em falta e atinentes juros compensatórios, a sentença que, em processo de transgressão fiscal, se limita a julgar extinto, por prescrição, o procedimento judicial pela infracção relatada na acusação.
Nº Convencional:JSTA00042954
Nº do Documento:SA219950302018882
Data de Entrada:12/07/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JOSE PENA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.