Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0317/08 |
| Data do Acordão: | 06/25/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CADUCIDADE DE GARANTIA LEVANTAMENTO DA GARANTIA |
| Sumário: | A garantia prestada em execução fiscal, e não caducada, de harmonia com o disposto no artigo 183.º-A do CPPT, em 1/1/2007, data em que aquele normativo foi revogado, só poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado quando no processo que a determinou tenha transitado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida, nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00065100 |
| Nº do Documento: | SA2200806250317 |
| Data de Entrada: | 04/14/2008 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART183-A. L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART94. CONST97 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC787/07 DE 2008/05/07. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII ANOTAÇÃO AO ART183-A. |
| Aditamento: | |