Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0317/08
Data do Acordão:06/25/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CADUCIDADE DE GARANTIA
LEVANTAMENTO DA GARANTIA
Sumário: A garantia prestada em execução fiscal, e não caducada, de harmonia com o disposto no artigo 183.º-A do CPPT, em 1/1/2007, data em que aquele normativo foi revogado, só poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado quando no processo que a determinou tenha transitado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida, nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00065100
Nº do Documento:SA2200806250317
Data de Entrada:04/14/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART183-A.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART94.
CONST97 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC787/07 DE 2008/05/07.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII ANOTAÇÃO AO ART183-A.
Aditamento: