Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010690 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO DIREITOS ADQUIRIDOS ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Não viola a lei, antes a cumpre, o despacho que, tendo em conta os limites referidos no n. 8 aditado ao artigo 4 do Decreto n. 52/75, rectifica uma pensão provisoria que os não respeite. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007439 |
| Nº do Documento: | SA119810528010690 |
| Data de Entrada: | 05/20/1977 |
| Recorrente: | FARIA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2512 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | D 317/76 DE 1976/04/30 ART1 ART2. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8. DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8. CCIV66 ART12. DL 413/78 DE 1978/12/20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10723 DE 1980/03/21. |
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Texto Integral