Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL
SOCIEDADE COMERCIAL
NEGÓCIO JURÍDICO
PERMUTA
DOAÇÃO
BENS FUTUROS
LIBERALIDADE
CONTRATO ONEROSO
II - Os próprios dizeres da minuta de recurso da F. P. de que "as partes no contrato (...) doaram simultaneamente bens presentes por bens futuros acautelando-se os interesses mútuos devidamente expressos na sua vontade real declarada (...) a tal ponto que o doador receberia em contrapartida a doação de bens futuros, a construir pela impugnante (...), a título de compensação e em resultado das liberalidades constituídas", implicam a conclusão de que não se tratava de uma liberalidade mas de uma permuta, arredando a hipótese, improvável e incompreensível, de uma doação da câmara à sociedade, que a Administração, numa leitura superficial e acrítica, viu nessa escritura.
