Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030727 |
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| Data do Acordão: | 06/15/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA AIRES |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PENA DE REFORMA RECURSO CONTENCIOSO ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EXECUÇÃO DE SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL |
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| Sumário: | A execução de sentença anulatória de acto administrativo impõe à administração o dever de definir a situação jurídica de acordo e de harmonia com a lei, reintegrando a ordem jurídica considerada violada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037849 |
| Nº do Documento: | SA119930615030727 |
| Data de Entrada: | 04/28/1992 |
| Recorrente: | MARQUES , VITOR |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1992/02/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELA L 7/90 DE 1990/02/20 ART4 ART5 ART27. CP82 ART142 ART152 ART165 ART160 ART176. CONST76 ART29 N5. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG1216. FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
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Texto Integral