Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000959
Data do Acordão:03/13/1958
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONCESSÃO MINEIRA
ACTO OPINATIVO
ACTO INTERNO
Sumário:Tem conteudo meramente doutrinal ou opinativo, revestindo por isso a natureza de acto interno da Administração, o despacho ministerial que se limitou a enunciar simples normas ou regras de direito, sem entrar na apreciação dos factos, mal definidos ainda, delegando a sua averiguação em autoridade sua subordinada, a qual, se achar prova plena deles, aplicara depois o direito.
Nº Convencional:JSTA00000362
Nº do Documento:SAP19580313000959
Data de Entrada:01/25/1957
Recorrente:DAMODAR MANGALGI & COMP (INDIA) LDA
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR - SOUSA , MARCOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:2
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4702.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:DL 40768 DE 1956/09/08 ART15 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VII PAG72.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG723.