Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0164/22.2BALSB
Data do Acordão:10/25/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31499
Nº do Documento:SAP202310250164/22
Data de Entrada:12/15/2022
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO 1..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: