Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005895
Data do Acordão:01/20/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:REDUÇÃO DE TAXA DE SISA
LIQUIDAÇÃO
PAGAMENTO
Sumário:O despacho que concede a redução da sisa, nos termos do artigo 38 do respectivo codigo, tem de preceder a sua liquidação e pagamento.
Nº Convencional:JSTA00025025
Nº do Documento:SA119610120005895
Recorrente:SOC CORTICEIRA CONCORCO LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1960/03/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART33 ART34 ART38 PAR1 ART115.