Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACORDÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDÃO
II - Com efeito a decisão de rejeição do recurso contencioso, por ilegitimidade activa, e o consequente provimento do recurso jurisdicional do despacho saneador, não brigam de modo nenhum com a fundamentação utilizada pelo Acordão, assente no interesse que esta na base de tal pressuposto processual e da situação juridica que e o seu suporte.
III - Tambem não se verifica nenhuma situação de ultra-petição ou extra-petição, quando o julgado cabe no ambito das conclusões das alegações dos recorrentes, no unico ponto em crise do despacho saneador, o da tal legitimidade das partes.
