Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003373
Data do Acordão:04/29/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
CASO RESOLVIDO
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
ACTO DESTACAVEL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
AMBITO DO RECURSO
FUNDAMENTAÇÃO
ACTO TRIBUTARIO
Sumário:I - O acto tributario de fixação da materia colectavel assume a categoria de acto destacavel ou acto prejudicial, pois que: a) E susceptivel de reclamação ou mesmo de impugnação nos termos legalmente delimitados; e b) Produz efeitos juridicos substantivos entre a Administração e o contribuinte, ja que a liquidação se expressa sempre pela aplicação de uma certa taxa a materia colectavel.
II - Não sendo o mesmo atacado por qualquer forma, firma-se na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido.
III - Pelo menos no que concerne a periodo anterior a revisão constitucional de 1982, o acto tributario estava afastado da previsão do Decreto-Lei 256-A/77;
IV - Não pode conhecer-se no recurso de materia que, por não constar da petição inicial, não foi apreciada na decisão recorrida.
V - E pressuposto de figura da duplicação da colecta a unicidade do facto tributario.
Nº Convencional:JSTA00011572
Nº do Documento:SA219870429003373
Data de Entrada:06/14/1985
Recorrente:CARVALHEIRO , ARTUR
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:548
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89 ART90 ART101.
CPC67 ART268 ART661.
LPTA85 ART1.
CIT66 ART11 B ART12 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14969 DE 1986/07/17.
AC STA DE 1986/07/16 IN AD N301 PAG72.
AC STA PROC3375 DE 1985/11/27.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES DE DIREITO CIVIL 1979 PAG111.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DO DIREITO FISCAL VII PAG263.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG446.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG311.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG243.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG282.