Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002093
Data do Acordão:10/20/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:A não exibição de documentos no dominio do imposto de transacções integra a transgressão prevista e punida no artigo 109, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Transacções, sem que a acusação caiba alegar e provar que tais documentos foram efectivamente obtidos e arquivados ha menos de
5 anos.
Nº Convencional:JSTA00006331
Nº do Documento:SA219821020002093
Data de Entrada:03/25/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOREIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:781
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIT66 ART82 PARUNICO ART93 ART104 ART109 PAR2.
DL 619/76 DE 1976/07/27 ART1 N1 N2.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
DL 298/81 DE 1981/10/30.
CPCI63 ART108 ART109 ART112.
CCIV66 ART7 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1915 DE 1982/06/23.