Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
1ª parte da alínea d), do n° 1, do art.º 668° do C.P.C. quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões e já não quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte.
II - O juiz não está, por isso, obrigado a apreciar as considerações, argumentos e juízos de valor formulados pelas partes, que, consequentemente, não integram matéria decisória para o juiz.
III - Tratando-se de sentença a proferir no âmbito de um recurso contencioso a palavra "questões" envolverá designadamente tudo o que diga respeito à concludência da causa de pedir, tal como configurada pelo recorrente.
IV - Ou seja, o juiz terá de conhecer os factos jurídicos concretos de onde nasce o direito à invalidação do acto objecto do recurso contencioso, apreciando os vícios invocados como fundamento do pedido, exceptuando aqueles cujo conhecimento seja prejudicado pela procedência do vício já conhecido na sentença.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG247.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG690-691.
