Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007787
Data do Acordão:03/28/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
Sumário:Porque no acordão sob reclamação o Tribunal conheceu de todas as questões que lhe cumpria decidir
- natureza vinculada ou discricionaria do acto e legalidade dos fundamentos invocados para a sua pratica - improcede claramente a invocação do vicio de omissão de pronuncia.*
Nº Convencional:JSTA00017859
Nº do Documento:SA119690328007787
Recorrente:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:SANTOS , JACINTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:338
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
CADM40 ART856.